Veja aqui o passo a passo para projetos aprovados nos editais da Lei Aldir Blanc

- Seu projeto foi aprovado na Lei Aldir Blanc? Se sim, você deve enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., entre os dias 30/12 e 08/01, os seguintes documentos para receber o seu auxílio:

- Não se esqueça de verificar com seu banco se sua conta possui limite para recebimento de valores. Caso a instituição possua limite e não possa receber o valor total do auxílio, você pode optar por receber através de conta em bancos digitais que aceitem depósito diários no valor do prêmio que irá receber. 

- Para garantir o recebimento, além de pontuar a partir de 60 pontos, é preciso encaminhar toda a documentação solicitada no prazo estabelecido. 

 

PESSOA FÍSICA

1º Passo: baixar as certidões conforme o tipo de proponente

 

a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2

 

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

https://www.tst.jus.br/certidao

 

c) Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ;

http://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/

 

d) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

 

e) Prova de regularidade junto ao CADIN ESTADUAL – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais

https://sistemas.sefaz.go.gov.br/cdn-consultas/pendencia?protocoloAtendeGoias=202011173E47A97E

 

f) Certidão Negativa de Suspensão e/ou Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, nos termos do § 4º, art. 5º, do Decreto Estadual nº 7.425/2011.

https://www.comprasnet.go.gov.br/paginas/fornecedor/CertidaoNegativaEmissao.aspx

 

g) Laudo médico comprovando que o proponente selecionado é portador de deficiência, em caso de cota.

 

h) Cópia do RG, CPF

 

i) Comprovante de Conta Bancária (válido: cópia do cartão com todos os dados; extrato de conta; print de tela, onde apareçam todos os dados, da conta digital.

 

*Obs¹:*No caso de pessoa física, do valor bruto haverá desconto, na fonte pagadora do tributo de Imposto sobre a Renda Retido Na Fonte – IRRF.

 

2º Passo (pessoa física e jurídica):

Atenção: TODOS OS PROPONENTES PRECISAM FAZER O PROCEDIMENTO A SEGUIR. MESMO OS QUE ENVIARAM O  DOCUMENTO ANTERIORMENTE

As assinaturas devem ser feitas à caneta. Não podem ter sido recortadas em aplicativos ou programas de computador e depois 'coladas' no lugar da assinatura e não podem ter sido assinadas em outro papel e 'pregadas' no lugar da assinatura. As pessoas que enviaram o documento realmente assinado à caneta da primeira vez, poderão enviar o mesmo arquivo que já tem. Mas os que não seguiram esse procedimento, devem fazê-lo. 

 

a) baixar os anexos, assinar manualmente e digitalizar

Anexo III – Termo de Declaração, assinado manualmente e digitalizado;

Anexo IV – Autorização de Uso de Imagem, assinado manualmente e digitalizado;

b) Digitalizar cópia do RG e CPF

c) Digitalizar o comprovante de Conta Bancária (válido: cópia do cartão com todos os dados; extrato de conta; print de tela, onde apareçam todos os dados, da conta digital).

 

3º Passo (pessoa física e jurídica):

Digitalizar tudo em um único PDF e em caminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

4º Passo (pessoa física e jurídica):

Aguarde o recurso cair em sua conta

 

PESSOA JURÍDICA

1º Passo: baixar as certidões:

 

a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp?tipo=1

 

b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – FGTS;

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

obs: NÃO SELECIONAR UF

 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

https://www.tst.jus.br/certidao

 

d) Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ;

http://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/

 

e) Contrato social da empresa e documentos pessoais do representante legal;

MEI: http://www22.receita.fazenda.gov.br/inscricaomei/private/pages/certificado_acesso.jsf

 

h) Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica.

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

i) Prova de regularidade junto ao CADIN ESTADUAL – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, nos termos do art. 6º,inc. I, da Lei Estadual nº 19.754/17.

https://sistemas.sefaz.go.gov.br/cdn-consultas/pendencia?protocoloAtendeGoias=202011173E47A97E

 

j) Certidão Negativa de Suspensão e/ou Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, nos termos do § 4º, art. 5º, do Decreto Estadual nº7.425/2011.

https://www.comprasnet.go.gov.br/paginas/fornecedor/CertidaoNegativaEmissao.aspx

 

k) Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa

 

g) Comprovante de Conta Bancária (válido: cópia do cartão com todos os dados; extrato de conta; print de tela, onde apareçam todos os dados, da conta digital).

 

2º Passo:

a) baixar os anexos, assinar manualmente e digitalizar

- Anexo III – Termo de Declaração, assinado manualmente e digitalizado;

- Anexo IV – Autorização de Uso de Imagem, assinado manualmente e digitalizado;

b) Digitalizar cópia do RG e CPF do representante legal da empresa

c) Digitalizar o comprovante de Conta Bancária (válido: cópia do cartão com todos os dados; extrato de conta; print de tela, onde apareçam todos os dados, da conta digital).

 

3º Passo:

Digitalizar tudo em um único PDF e em caminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

4º Passo (pessoa física e jurídica):

Aguarde o recurso cair em sua conta

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