Nota- Secult esclarece sobre editais da Lei Aldir Blanc

A respeito dos novos editais da Lei Aldir Blanc a serem lançados pelo Governo de Goiás, via Secretaria Estadual de Cultura, esclarecemos que:

A Secult foi surpreendida com uma determinação do Governo Federal para que os entes públicos mantenham nas contas os saldos remanescentes da Lei e não promovam movimentações financeiras até que seja publicado um novo decreto que regulamente a forma de utilização destes recursos.

O Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Luiz Valentim, do Ministério do Turismo, alegou em nota técnica, publicada nesta terça-feira (15.06), que o Tribunal de Contas da União emitiu um acórdão que orienta auditoria sobre a forma de utilização dos saldos existentes nas contas específicas geradas para operacionalização da Lei Aldir Blanc.

A publicação da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, havia ampliado o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios até 31 de dezembro de 2021.

Com isso, a Secretaria Estadual de Cultura de Goiás havia preparado 20 novos editais que seriam lançados no dia 15 de junho para distribuir R$ 50 milhões de reais para cerca de 2.500 projetos em diversas áreas.

Para atender à determinação do Governo Federal, a Secult/Goiás informa que adiará a publicação dos novos editais. A advocacia setorial já trabalha em um parecer técnico que permitirá o lançamento o mais breve possível.

 

Secretaria do Estado da Cultura do Estado de Goiás

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