Legislação Aplicável

-DECRETO Nº 9.898, DE 7 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretarias de Estado prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

-DECRETO Nº 9.877, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - Autoriza a Secretaria de Estado da Cultura — SECULT a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021.

-DECRETO Nº 9.719, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências.

- Portaria 143/2020 - SECULT - Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e dá outras providências

- Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

- Decreto Nº 9.668, de 28 de maio de 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

- Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020, - Dispõe sobre a Política de Governança Pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 - Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto Nº 9.644, de 26 de março de 2020. - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

- Decreto Nº 9.634, de 13 de Março de 2020, - Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

- Decreto Nº 9.628, de 10 de Março de 2020, - Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Decreto No 9.625, de 03 de Março de 2020, - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e
gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

- Decreto Nº 9.606, de 07 de fevereiro de 2020. - Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

- Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

- Decreto Nº 9.601, DE 24 de janeiro de  2020. - Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

- Lei No 20.739, DE 17 de janeiro de 2020. - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

- Portaria nº 171 /2019 - SECULT - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8°, VI, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, alterada pela Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019, e CONSIDERANDO a necessidade de imprimir agilidade aos processos de locação das Salas de Espetáculos da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT relacionados à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura para eventos, respeitando as normas pertinentes a cada unidade onde os eventos realizar-se-ão, RESOLVE:

- Portaria n° 476/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e, ainda, o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, especialmente no §3º de seu art. 6º; RESOLVE:

- Decreto nº 9.574, de 05 de dezembro de 2019, - Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

- Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, - Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

- Decreto Nº 9.541, de 23 de outubro de 2019, - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto de 18 de outubro de 2019, - Resolve nomear os descritos nos quadros abaixo para compor, como membros titular e suplente, respectivamente, o Conselho Estadual de Cultura, com os correspondentes segmentos culturais representados.

- Decreto Nº 9.528, de 07 de outubro de 2019, - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT-, e dá outras providências.

- Decreto N° 9.462, de 11 de Julho de 2019 - Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto No 9.434, de 25 de Abril de 2019 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.

- PORTARIA 041/2019 – CGE Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público - PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

Decreto n° 9.412, de 11 de março de 2019 -  Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás.

Decreto nº 9.407, de 18 de fevereiro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.

Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Decreto nº 9.401, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.

Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

- Decreto n° 9.400, de 05 de fevereiro de 2019 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

- Decreto nº 9.399, de 05 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

- Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

- Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 - Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.

- Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de  2019 - Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

- Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019 - Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás

Decreto nº 9.384, de 09 de janeiro de 2019 - Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.381, de 08 de janeiro  de 2019 - Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019  - Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

 

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