Programa de Compliance Público
O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi lançado no dia 19 de fevereiro de 2019 pelo governador Ronaldo Caiado, por meio do Decreto n° 9.406/2019 para ser implantado em todos os órgãos estaduais até o final do mesmo ano. O Compliance pode ser definido como o conjunto de procedimentos e estruturas desenvolvidos para manter a conformidade dos atos de gestão observando os padrões morais e legais, além de garantir que os resultados das políticas públicas sejam levados a todos e assim promova a satisfação dos cidadãos.
O Compliance é de participação obrigatória para todos os entes da administração direta e indireta, e possui quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos. O PCP é Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e na Secult Goiás é gerido pela Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público.
O PCP é uma das principais ações da gestão atual do Governo de Goiás e será o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.
Secretaria de Estado da Cultura - Governo de Goiás
- Decreto que instituiu o PCP:
Decreto 9.406/2019, Criação PCP, atualizado em 6/5/2020 e 21/1/2021
- Política de Gestão de Riscos na Secult/GO:
Portaria n° 239/2023 – Secult/GO
- Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Secult/GO:
Portaria n° 248/2023 – Secult/GO
- Secretaria Executiva e Coordenação do Programa de Compliance Público na Secult/GO:
Portaria n° 242/2023 – Secult/GO
- Produtos do PCP:
Manual Orientativo Às Secretarias Executivas / Escritórios de Compliance
Política Interna de Comunicação
Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado da Cultura - Secult/GO
Política Estadual de Cibersegurança
Planejamento Estratégico Secult-GO 2022-2026
- Rankings do PCP:
Portaria nº 92/2023 - Alterações na Portaria 69/2023 - Ranking PCP 2023
Portaria nº 69/2023 - Ranking PCP 2023
